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2017 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE SÃO JOÃO DOS PATOS / CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

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2017 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS.

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2017 Lei Nº 554/2017 – 2017.

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2017 Lei Nº 553/2017 – 2017.

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2017 Lei Nº 552/2017 – 2017

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2017 Lei Nº 551/2017 – 2017

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2017 Lei Nº 547/2017- LDO 2018

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