Câmara Municipal

São João dos Patos

Site Oficial da Câmara Municipal de São João dos Patos



e-SIC

e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão .

Clique aqui para abrir serviço.

Este é um acesso direto ao sistema e-SIC, parte do Sistema de Informação, caso queira acompanhar suas solicitações de documentos, o serviço pode ser acesso direto aqui. Caso queira verificar a documentação já disponível, acesse o Portal da Informação.

Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

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