Câmara Municipal de São João dos Patos - Ma

Marcos Antônio do Nascimento Vereador

Nome: Marcos Antônio do Nascimento
Função conforme Regimento Interno: VICE-PRESIDENTE
Cep: 65665-000
Telefone de contato da Câmara: (99)93551-2326
Dias e horários de atendimento ao público: De Segunda a Sexta, 08h às 12h
Dias e horários das sessões: Segunda-feira – às 15:00h.

SEÇÃO III

Das Atribuições Específicas Dos Membros da Mesa

SUBSEÇÃO I

Do Presidente e Do Vice- Presidente

 

Art. 22-B. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

      I – Suceder o Presidente da Câmara em caso de vaga de que alude o § 1º do Art. 9º-H;

     II – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

     III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

     IV – promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

 

ENDEREÇO

Av. Getúlio Vargas, 120 - Centro
São João dos Patos - Ma - CEP: 65.665-000
CNPJ: 10.439.008/0001-02

ATENDIMENTO

de Segunda a Sexta-feira, das 08h às 12h
e as sessões nas segundas,  das 15h às 18h
  • (99) 3551-2326

E-SIC

Av. Getúlio Vargas, 120 - Centro
São João dos Patos - Ma - CEP: 65.665-000
 
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OUVIDORIA

ouvidoria@cmsaojoaodospatos.ma.gov.br